O Projeto de Proposta de Lei que visa assegurar a transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2023/970 foi divulgado publicamente no passado dia 5 de agosto. A equipa de Laboral da Cerejeira Namora, Marinho Falcão analisou as principais diferenças entre o regime previsto na Diretiva e a solução proposta pelo legislador português, destacando os aspetos com maior impacto para as empresas, desde os deveres de transparência e reporte às regras aplicáveis em matéria de recrutamento, informação aos trabalhadores e regime sancionatório.
Consulte e faça o download da infografia completa para conhecer, de forma simples e comparativa, as principais diferenças entre a Diretiva da Transparência Salarial e a Proposta de Lei de Transposição.