O recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15 de outubro de 2026, veio clarificar o regime aplicável às operações de pagamento não autorizadas, reforçando a proteção dos utilizadores de serviços de pagamento e esclarecendo as obrigações das instituições bancárias em situações de fraude.
Para analisar os principais esclarecimentos introduzidos, o seu enquadramento jurídico e as respetivas implicações práticas, a equipa de Bancário e Financeiro preparou um Legal Update dedicado ao tema.
Documento disponível para consulta aqui.