Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 25120/2026, que estabelece novas orientações sobre os procedimentos de retificação de faturas e regularização do IVA, revogando o anterior Ofício-Circulado n.º 33129/1993.
Para ajudar empresas e profissionais a compreenderem as principais alterações introduzidas, a equipa de Fiscal preparou um Legal Update dedicado ao tema.
Documento disponível para consulta aqui.