A nova Portaria n.º 130/2026/1, de 27 de março, vem estabelecer regras mais claras e uniformes para a instalação de pontos de carregamento elétrico em domínio público, reforçando a segurança jurídica e acelerando os procedimentos. A equipa de Público desenvolveu um legal update que explica todas as implicações desta portaria. Faça download do Legal Update completo aqui.
Foi publicada a Portaria n.º 130/2026/1, que regulamenta o regime de atribuição de licenças para a utilização privativa do domínio público com vista à instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos de acesso público, no âmbito do novo enquadramento jurídico introduzido pelo Decreto-Lei n.º 93/2025.
Este diploma representa um passo relevante na reorganização e liberalização do setor da mobilidade elétrica, ao introduzir maior previsibilidade jurídica e uniformidade nos procedimentos aplicáveis à ocupação do domínio público. Entre as principais novidades, destacam-se a definição de prazos mais curtos para a emissão de pareceres e autorizações, a clarificação do conteúdo das licenças — que passam a abranger também as áreas de estacionamento associadas — e o reforço dos requisitos técnicos e de acessibilidade.
Ao mesmo tempo, o novo regime cria condições mais favoráveis ao investimento e à expansão da rede de carregamento em espaço público, contribuindo para uma transição energética mais eficiente e inclusiva.