A Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª visa introduzir alterações estruturantes ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), com impacto direto nos procedimentos urbanísticos, na responsabilidade dos promotores e na atuação dos municípios.
A equipa de Público preparou um Legal Update que explica as principais mudanças. Consulte aqui o documento completo.