A Autoridade Tributária publicou novos Ofícios-Circulados que clarificam os procedimentos de regularização do IVA aplicáveis às empreitadas de reabilitação urbana, na sequência da Lei n.º 48/2026.
Para apoiar os sujeitos passivos na compreensão destas orientações e do seu impacto prático, a equipa de Fiscal desenvolveu um Legal Update.
Documento disponível para consulta aqui.