A ocupação ilegal de imóveis tem registado um aumento significativo em Portugal, sobretudo em zonas de maior pressão imobiliária. Para responder a este fenómeno, foi aprovado diploma que veio introduzir alterações de âmbito penal, reforçando a tutela em caso de ocupação ilegal.
Para analisar estas alterações, a equipa de Imobiliário preparou um Flash Alert - documento disponível para consulta aqui.