30

Set
2018

E-REPORT do mês de setembro já se encontra disponível.

30

Set
2018

Acompanhe as novidades jurídicas e os temas que estiveram em destaque durante o mês de setembro.

Download PDF

Fale Connosco

Procurar Comunicação

Fim do visto prévio do Tribunal de Contas: simplificação ou risco para o controlo financeiro?

Notícias | Ricardo Maia Magalhães

RMMG 2026: Regime excepcional de atualização de preços para contratos públicos de serviços

Legal Updates | Nuno Cerejeira Namora, Pedro Condês Tomaz, Maria Inês Correia

Lei reforça confisco alargado de bens obtidos com a prática de crime

Legal Updates | Miguel Marques Oliveira, Flávia Silva Oliveira

Alteração ao regime de horário flexível: quando há colisão de direitos no Direito do Trabalho

Notícias | Nuno Cerejeira Namora

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.