A pandemia Covid-19 e o Estado de Emergência decretado têm motivado a publicação diária de legislação específica.
Faça download do PDF e aceda a um documento de actualização diária, que reúne toda a legislação sobre esta matéria.
Legal Updates | Pedro Marinho Falcão, Eduardo Sousa Campos, Ana Valente Vieira, Catarina Bernardo Martinho, Joana Ribeiro Pacheco, Maria João M. Ferreira, Sara Campelo de Carvalho, Ana Leitão, Eva Dias Costa
Eventos | Daniel Bessa de Melo
Legal Updates | Pedro Marinho Falcão, Mara Franco, Eduardo Sousa Campos, Ana Valente Vieira, Catarina Bernardo Martinho, Joana Ribeiro Pacheco, Maria João M. Ferreira, Sara Campelo de Carvalho, Ana Leitão, Eva Dias Costa