Mar
2020

Coronavirus Legal Brief

Mar
2020

A pandemia Covid-19 e o Estado de Emergência decretado têm motivado a publicação diária de legislação específica.

Faça download do PDF e aceda a um documento de actualização diária, que reúne toda a legislação sobre esta matéria.

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7 Jul
2025

Legal Update: IRS (retenções na fonte): lançamentos na conta dos sócios presumem-se adiantamentos a título de lucros – presunção estabelecida no nº4 do art. 6º do CIRS

Legal Updates | Pedro Marinho Falcão, Eduardo Sousa Campos, Ana Valente Vieira, Catarina Bernardo Martinho, Joana Ribeiro Pacheco, Maria João M. Ferreira, Sara Campelo de Carvalho, Ana Leitão, Eva Dias Costa

2 Jul
2025

Daniel Bessa de Melo participa no XVIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial

Eventos | Daniel Bessa de Melo

2 Jul
2025

Flash Alert: Regime do IVA de Caixa Alargado

Legal Updates | Pedro Marinho Falcão, Mara Franco, Eduardo Sousa Campos, Ana Valente Vieira, Catarina Bernardo Martinho, Joana Ribeiro Pacheco, Maria João M. Ferreira, Sara Campelo de Carvalho, Ana Leitão, Eva Dias Costa

12 Jun
2025

Coronavirus Legal Brief

Legal Update: IRS (retenções na fonte): lançamentos na conta dos sócios presumem-se adiantamentos a título de lucros – presunção estabelecida no nº4 do art. 6º do CIRS

Daniel Bessa de Melo participa no XVIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial

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Legal Update: IRC: Tributação autónoma sobre ajudas de custo ou despesas de deslocação – Supremo Tribunal Administrativo rejeita entendimento da AT