A pandemia Covid-19 e o Estado de Emergência decretado têm motivado a publicação diária de legislação específica.
Faça download do PDF e aceda a um documento de actualização diária, que reúne toda a legislação sobre esta matéria.
Legal Updates | Zita Xavier de Medeiros, Regina Gonçalves, Diana Silva Cruz
Legal Updates | Pedro Condês Tomaz, Margarida Marques Pereira
Notícias | Pedro da Costa Mendes
Notícias | Ricardo Maia Magalhães