A pandemia Covid-19 e o Estado de Emergência decretado têm motivado a publicação diária de legislação específica.
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Legal Updates | Nuno Cerejeira Namora, Pedro Condês Tomaz
Notícias | Pedro Marinho Falcão
Notícias | Alexandre Jardim
Legal Updates | Nuno Cerejeira Namora, Pedro Condês Tomaz, Leonor da Costa Segadães