A pandemia Covid-19 e o Estado de Emergência decretado têm motivado a publicação diária de legislação específica.
Faça download do PDF e aceda a um documento de actualização diária, que reúne toda a legislação sobre esta matéria.
Legal Updates | Pedro Marinho Falcão, Sara Campelo de Carvalho
Legal Updates | Zita Xavier de Medeiros, Bruna Santos Silva
Eventos | Nuno Cerejeira Namora
Legal Updates | Nuno Cerejeira Namora, Pedro Condês Tomaz, Tatiana Marinho