Citação e Notificação Eletrónica: o que muda para as empresas em 2026

O que é a citação e notificação eletrónica?

A citação e notificação eletrónica consistem na transmissão digital de comunicações judiciais, através de uma área reservada online, acompanhada de um aviso enviado para um endereço eletrónico previamente registado.

Este sistema aplica-se a:

• Pessoas coletivas (empresas) – regime obrigatório a partir de 2026;

• Pessoas singulares – regime opcional.

Citação eletrónica: o que muda para as empresas em 2026?

A partir de 2026, as empresas passam a estar obrigadas a receber citações e notificações judiciais por via eletrónica, o que exige uma preparação prévia.

A falta de adesão ou de acompanhamento regular das comunicações eletrónicas pode ter consequências legais e financeiras relevantes.

Como aderir à citação e notificação eletrónica?

(Passos essenciais para empresas)

1. Criar a Morada Única Digital

A Morada Única Digital corresponde ao endereço de correio eletrónico indicado para a receção de comunicações judiciais.

A adesão é feita no portal oficial do Estado, em “Aderir às notificações eletrónicas”.

Nota importante: O endereço eletrónico escolhido deve ser ativo e consultado diariamente, funcionando como uma verdadeira “caixa de correio judicial”.

2. Criar a área de acesso reservada

A área reservada permite o acesso seguro às citações e notificações eletrónicas.

A criação é efetuada através do portal dos tribunais, na opção “Citação e notificação eletrónica”.

Como funciona, na prática, a citação eletrónica?

A citação eletrónica opera através de:

• Disponibilização da citação na área reservada da empresa;

• Envio de um aviso para a Morada Única Digital, com identificação do tribunal e do processo.

E se a empresa não consultar a citação eletrónica?

• Sem registo do endereço eletrónico:

Se, até à data de hoje, ainda não tiver sido registado o endereço eletrónico para a receção de citações, é realizada uma única citação por via postal, com um custo de 0,5 UC (51,00 €) suportado pela empresa.

• Com registo efetuado, mas sem consulta no prazo de 8 dias:

A citação presume-se efetuada no 8.º dia, sendo ainda enviado um aviso postal para a sede da empresa.

E no caso das pessoas singulares?

Para as pessoas singulares que aderirem ao regime eletrónico, aplicam-se regras próprias, incluindo:

• Envio de aviso postal caso não haja consulta da citação até ao 8.º dia. Não sendo possível deixar o aviso ao destinatário, o distribuidor do serviço postal devolve a citação ao tribunal:

Se a impossibilidade de entrega se dever a alteração de residência ou local de trabalho e se tiver sido dada essa indicação ao distribuir do serviço postal, a secretaria repetirá o envio do aviso por via postal para o novo endereço;

Caso contrário, o tribunal ordena a citação por agente de execução.

• Presunção de recusa de recebimento decorridos 30 dias sem consulta da mesma na área reservada, sendo a citação devolvida;

• Possibilidade de citação por Agente de Execução;

• Se a citação for consultada após os 30 dias, mas antes de se efetuar a citação por Agende de Execução, considera-se citado na data de consulta da mesma na área reservada.

E as notificações eletrónicas como funcionam?

Quer as pessoas coletivas quer as pessoas singulares que tiverem aderido à citação e notifiação eletrónica, sempre que não exista mandatário constituído, receberão as notificações por meio de disponibilização da notificação na área reservada, acompanhada do envio, para a morada única digital, do aviso ao destinatário.

A notificação considera-se efetuada no 3.º dia posterior à disponibilização (ou no primeiro dia útil seguinte).

Em suma, a citação e notificação eletrónica passam a ser uma obrigação para as empresas e a integrar o funcionamento normal da justiça portuguesa, com impacto direto na gestão jurídica das empresas. Antecipar esta mudança é fundamental para garantir conformidade legal, segurança processual e eficiência administrativa.