Communication
2
Apr
2020

Trabalhadores podem optar por teletrabalho sem acordo do empregador?

2
Apr
2020

Ainda que, em regra, seja necessária a celebração de um contrato entre ambas as partes, existem algumas exceções legais.

Veja aqui os esclarecimentos de Eduardo Castro Marques no artigo escrito para o jornal Dinheiro Vivo.

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25 Mar
2026
Cerejeira Namora, Marinho Falcão recognised by The Legal 500

News | Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Ricardo Maia Magalhães, Zita Xavier de Medeiros, Pedro Condês Tomaz

24 Mar
2026
Cerejeira Namora, Marinho Falcão recognised by Chambers and Partners

News | Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Ricardo Maia Magalhães

19 Mar
2026
Flash Alert | Prazo para resgate das verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)

Legal Updates

4 Mar
2026
End of the Court of Auditors’ prior approval: simplification or risk to financial oversight?

News | Ricardo Maia Magalhães

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