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Cerejeira Namora, Marinho Falcão recognised by The Legal 500
News 25 Mar 2026
Cerejeira Namora, Marinho Falcão recognised by Chambers and Partners
News 24 Mar 2026
Flash Alert | Prazo para resgate das verbas do Fundo de...
Legal Updates 19 Mar 2026
End of the Court of Auditors’ prior approval: simplification or r...
News 04 Mar 2026
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Legal Updates 20 Feb 2026
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Pedro Marinho Falcão on the “Dito ao Ouvido” podcast by Jornal Econ...
Podcast 16 Feb 2026
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Legal Updates 16 Feb 2026
19 Mar
2026
Flash Alert | Prazo para resgate das verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)

Legal Updates

26 Feb
2026
RMMG 2026: Regime excepcional de atualização de preços para contratos públicos de serviços

Legal Updates | Nuno Cerejeira Namora, Pedro Condês Tomaz, Maria Inês Correia

20 Feb
2026
Lei reforça confisco alargado de bens obtidos com a prática de crime

Legal Updates | Miguel Marques Oliveira, Flávia Silva Oliveira

16 Feb
2026
Tempestade Kristin: novo regime excecional simplifica reconstrução e contratação pública

Legal Updates | Ricardo Maia Magalhães, Valter Monteiro, Mónica F. Fernandes, Tatiana Faustino Moreira, José Antunes Ribeiro

11 Feb
2026
Defects in Construction Contracts: Time Limits and Owners’ Rights

Legal Updates | Regina Gonçalves, Juliana Pereira Covinha

4 Feb
2026
Tempestade Kristin: seguros, apoios do Estado e moratórias de crédito

Legal Updates | Zita Xavier de Medeiros, José Pedro Pinto, Pedro Silva e Sousa

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