Foi publicado hoje, dia 4 de setembro de 2026, o Decreto-Lei n.º 177/2026, que introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), procedendo à revisão de diversas normas do regime da contratação pública.
Para apoiar entidades adjudicantes, operadores económicos e demais profissionais na compreensão das principais alterações introduzidas por este diploma, a equipa de Direito Público da Cerejeira Namora, Marinho Falcão preparou uma Flash News, na qual analisa as principais novidades do novo regime e as respetivas implicações práticas.
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