Foi publicado, no passado dia 29 de maio, o Decreto-Lei n.º 108/2026, que reflete uma revisão às regras do urbanismo, alterando diplomas centrais como o RJUE, o RGEU e o SIMPLEX Urbanístico.
A equipa de Público preparou um Flash Alert com a análise das principais alterações e respetivos impactos práticos. Faça download do documento.