2
Dec
2021

Interest in Bringing Proceedings in Civil Procedure. In Particular, in Declaratory Judgments

Source julgar.pt

Daniel Bessa de Melo

2
Dec
2021

Daniel Bessa de Melo writes a scientific article for the online magazine julgar.pt, entitled of: "The interest in acting in civil proceedings. In particular, in simple appraisal actions"

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Resumo: O presente estudo pretende ser uma exposição atualizada acerca das principais cambiantes do pressuposto processual do interesse em agir no direito processual civil moderno, acompanhando a evolução doutrinária de tal pressuposto processual e a aplicação que lhe é dada pelos Tribunais Superiores. Por convocar maiores problemas técnico-jurídicos, será dada especial atenção ao interesse processual nas ações de simples apreciação.

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