Mar
2020

Coronavirus Legal Brief

Mar
2020

A pandemia Covid-19 e o Estado de Emergência decretado têm motivado a publicação diária de legislação específica.

Faça download do PDF e aceda a um documento de actualização diária, que reúne toda a legislação sobre esta matéria.

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7 May
2025

Cerejeira Namora, Marinho Falcão assessora produtora audiovisual Station

News | Nuno Cerejeira Namora, Zita Xavier de Medeiros, Tiago Morais Rocha

2 May
2025

Apagão em Portugal: Q&A Civil e Laboral

Legal Updates | Nuno Cerejeira Namora, Zita Xavier de Medeiros, Pedro Condês Tomaz, Tatiana Marinho, Daniel Bessa de Melo, Diana Silva Cruz, Daniela Soeiro

29 Apr
2025

O Acesso dos Operadores Económicos de Estados Terceiros aos Contratos Públicos Europeus: Um novo Caminho à Luz da Recente Jurisprudência do TJUE

Legal Updates | Ricardo Maia Magalhães, Mónica Filipa Fernandes, Rui Sousa Ferreira

22 Apr
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Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) 2030

Legal Updates | Ricardo Maia Magalhães, Valter Monteiro