A pandemia Covid-19 e o Estado de Emergência decretado têm motivado a publicação diária de legislação específica.
Faça download do PDF e aceda a um documento de actualização diária, que reúne toda a legislação sobre esta matéria.
News | Alexandre Jardim
Legal Updates | Nuno Cerejeira Namora, Pedro Condês Tomaz, Leonor da Costa Segadães
Legal Updates | Ricardo Maia Magalhães, Valter Monteiro
Legal Updates | Nuno Cerejeira Namora, Regina Gonçalves