O Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro, introduz novas medidas de flexibilização do Código dos Contratos Públicos (CCP), com o objetivo de reforçar a oferta habitacional e acelerar o ritmo da construção. Paralelamente, foram também atualizados os limiares europeus aplicáveis aos contratos públicos para o biénio 2026–2027, ao abrigo dos Regulamentos Delegados (UE) 2025/2150, 2025/2151 e 2025/2152 da Comissão.
A equipa de Público desenvolveu um Legal Update onde analisa estas alterações e os respetivos impactos no regime de contratação pública.