O Decreto-Lei n.º 29/2026, de 23 de junho, introduziu um novo regime jurídico aplicável ao Contrato de Aproveitamento Energético Renovável (CAER) e alterou o regime de licenciamento das Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC), com o objetivo de acelerar a transição energética e simplificar procedimentos.
A equipa de Público desenvolveu um legal update onde analisa as principais novidades introduzidas pelo diploma.
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