A Lei do Lobby em Portugal, aprovada em Diário da República pela Lei n.º 5-A/2026 no passado dia 28 de janeiro de 2026, estabelece novas regras de transparência aplicáveis à representação legítima de interesses junto de entidades públicas.
Nesta sequência, a equipa de Civil da Cerejeira Namora, Marinho Falcão dá a conhecer a todos os interessados as principais medidas adotadas neste domínio. Documento completo disponível aqui.
A representação legítima de interesses abrange o conjunto de atividades exercidas com o objetivo de influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração ou execução das políticas públicas, dos atos legislativos e regulamentares, dos atos administrativos ou de contratos públicos, bem como os processos decisórios das entidades públicas.
Essas atividades são levadas a cabo por entidades representantes de interesses legítimos e podem ser feitas em nome próprio, em representação de grupos específicos ou em representação de terceiros.
As atividades de representação legítima de interesses abrangem, entre outras:
O novo regime de transparência prevê que as entidades, nacionais ou estrangeiras, que exercem a atividade de representação de interesses legítimos se agrupem em cinco categorias:
Sim, exceto quando esteja em causa a prática de atos próprios exclusivos dos advogados e solicitadores no exercício do mandato forense, conforme previstos na Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro.
A Lei do Lobby cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses (comumente designado RTRI), que funcionará junto da Assembleia da República. O RTRI é um registo único de carácter público, gratuito e aberto, disponível online.
As entidades representantes de interesses têm obrigatoriamente de se inscrever no RTRI, fornecendo e autorizando a disponibilização pública dos principais dados relacionados com a sua atividade (identificação, enumeração dos clientes, dos interesses representados, dos setores de atividade em que ocorre a representação de interesses, titulares dos órgãos sociais e do capital social, etc.).
As entidades públicas abrangidas pela Lei só podem conceder audiências ou permitir que participem em audições as entidades representantes de interesses registadas no RTRI. Além disso, as entidades públicas estão obrigadas a, pelo menos trimestralmente, divulgar na sua página da internet as reuniões que realizem com as entidades registadas no RTRI, devendo indicar a data e o objeto dessas reuniões. Existem exceções para casos sensíveis.
As entidades representantes de interesses estão obrigadas a manter registo de todas as relações contratuais por si desenvolvidas nesse âmbito, a abster-se de obter informações ou documentos preparatórios de decisões sem ser através dos canais próprios de acesso a informação pública, a assegurar, sem discriminação, o acesso de todas as entidades interessadas e a todas as forças políticas representadas em sede parlamentar a informação e documentos transmitidos no quadro da sua atividade de representação de interesses, e a garantir que a informação e documentos entregues aos titulares de órgãos das entidades públicas não contêm elementos incompletos ou inexatos, com a intenção de manipular ou induzir em erro os decisores públicos.
É preciso notar que o regime legal instituído não visa atribuir nenhum privilégio às entidades representantes de interesses no acesso e contacto com os decisores públicos, tendo como único propósito assegurar o registo e a transparência dos contactos realizados.
Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, bem como os funcionários e membros dos respetivos gabinetes, não podem exercer atividades de representação de interesses junto da pessoa coletiva, ministério ou órgão de que foram titulares ou em que tenham exercido funções, durante um período de três anos contados desde a cessação do exercício dessas funções.
As entidades representantes de interesses podem ser suspensas, total ou parcialmente, do RTRI ou ficar impedidas de estabelecer contactos institucionais com uma ou mais entidades públicas ou de participar em procedimentos de consulta pública por um período de até 2 anos.
A Lei do Lobby entra em vigor no dia 29 de julho de 2026.
Mas isso não significa que o RTRI - Registo de Transparência da Representação de Interesses - já esteja em funcionamento nessa data, visto que a sua orgânica está ainda dependente da aprovação em diploma próprio a publicar pela Assembleia da República. Sem prejuízo, fica previsto um regime transitório que obriga as entidades públicas, a partir de 29 de julho de 2026, a assegurarem o registo e publicitação por meios próprios das audiências por si concedidas.
De resto, as entidades representantes de interesses devem inscrever-se no RTRI no prazo de 60 dias a partir do início do seu funcionamento, cabendo à Assembleia da República divulgar quando isso ocorra através de aviso publicado no Diário da República.