28
May
2025

Legal Update: Regime Geral da Gestão de Resíduos

28
May
2025

O novo Decreto-Lei n.º 81/2025 veio alterar o Regime Geral da Gestão de Resíduos, introduzindo mudanças relevantes nas definições legais, responsabilidades e regras aplicáveis à prevenção, reutilização e valorização de resíduos. A equipa de Público preparou um Legal Update com os principais destaques e implicações práticas - faça download aqui.

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