Flash Alert | Prazo para resgate das verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)

O prazo para o pedido deste reembolso encontra-se a decorrer, devendo o mesmo ser efectuado até 31 de dezembro de 2026.

Entrou em vigor no início de 2024, o Decreto‑Lei n.º 115/2023, de 15 de Dezembro que alterou o regime jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

Com a entrada em vigor deste Diploma, foi extinta, nomeadamente, a obrigação de pagamento de entregas ao FCT, convertendo-se este num fundo fechado.

Além disso, e com especial relevo para as empresas que contribuíram, encontra-se previsto um mecanismo de reembolso dos valores até à data entregues ao FCT.

Caso estes valores não sejam resgatados até 31 de dezembro de 2026, revertem a favor do FGCT, não podendo mais a empresa tentar o resgate dos respectivos montantes.

Para que o resgate seja possível:

1. Os montantes a ser devolvidos devem ter, pelo menos, uma das seguintes finalidades:

• Apoio à habitação dos trabalhadores;
• Apoio a investimentos realizados de comum acordo entre entidades empregadores e estruturas representativas dos trabalhadores, nomeadamente (mas não exclusivamente) investimentos em creches e refeitórios;
• Financiamento na qualificação e formação certificada dos trabalhadores;
• Pagar até 50% da compensação devida por cessação do contrato de trabalho dos trabalhadores incluídos no FCT (aplicável apenas a trabalhadores incluídos no FCT até 01 de Maio de 2023).

2. Caso o saldo do FCT seja abaixo de 400.000,00 Euros, as empresas podem mobilizar os seus montantes até duas vezes. Na hipótese de o saldo ser superior a este montante, o valor pode ser retirado em até quatro vezes.

3. A efectiva utilização do valor resgatado deve ocorrer até à data de extinção do FCT.