20

Nov
2017

Declarações de Pedro Marinho Falcão, na RTP 1, sobre as penhoras da Autoridade Tributária.

Pedro Marinho Falcão

20

Nov
2017

No momento de decidir o que penhorar, a Autoridade Tributária opta pelos créditos bancários, sobretudo através dos salários.

Let's talk

End of the Court of Auditors’ prior approval: simplification or risk to financial oversight?

News | Ricardo Maia Magalhães

RMMG 2026: Regime excepcional de atualização de preços para contratos públicos de serviços

Legal Updates | Nuno Cerejeira Namora, Pedro Condês Tomaz, Maria Inês Correia

Lei reforça confisco alargado de bens obtidos com a prática de crime

Legal Updates | Miguel Marques Oliveira, Flávia Silva Oliveira

Amendments to the Flexible Working Regime: When Rights Collide in Employment Law

News | Nuno Cerejeira Namora

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