24

Nov
2017

Declarações de Eduardo Castro Marques, ao Diário de Notícias, sobre a transferência do INFARMED para o Porto

24

Nov
2017

Para Eduardo Castro Marques a transferência “constitui justa causa para uma rescisão do contrato e direito a indemnização ao trabalhador”

Leia aqui o artigo na íntegra!

Let's talk

End of the Court of Auditors’ prior approval: simplification or risk to financial oversight?

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RMMG 2026: Regime excepcional de atualização de preços para contratos públicos de serviços

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Lei reforça confisco alargado de bens obtidos com a prática de crime

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Amendments to the Flexible Working Regime: When Rights Collide in Employment Law

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